Supremo Tribunal Federal

RCL 37.843

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 15/04/2020
Data de publicação: 19/05/2020

STF – RCL 37.843, Rel. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 15/04/2020, p. 19/05/2020

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. MÃE DE MENORES DE DOZE ANOS. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO QUE DECIDIDO NO HABEAS CORPUS N. 143.641: NÃO CABIMENTO DE RECLAMAÇÃO. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE OU TERATOLOGIA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (Rcl 37843 ED-AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 15-04-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-123 DIVULG 18-05-2020 PUBLIC 19-05-2020)

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