EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 820.644

Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO QUE NÃO ATACOU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEU PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A petição de agravo não atacou o fundamento utilizado pela decisão agravada para inadmitir o recurso extraordinário. Nesses casos é inadmissível o recurso, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 820644 ED, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04-08-2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-181 DIVULG 11-09-2015 PUBLIC 14-09-2015)