Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 850.003

Relator(a): LUIZ FUX
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 04/08/2015
Data de publicação: 25/08/2015

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 850.003, Rel. LUIZ FUX, Primeira Turma, j. 04/08/2015, p. 25/08/2015

Ementa

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. LEI DELEGADA ESTADUAL Nº 8/2003. ESTABILIDADE FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 543-A, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. ARTIGO 327, § 1º, DO RISTF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (ARE 850003 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 04-08-2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-166 DIVULG 24-08-2015 PUBLIC 25-08-2015)

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