Supremo Tribunal Federal

RCL 39.567

Relator(a): Luiz Fux
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 15/04/2020
Data de publicação: 13/05/2020

STF – RCL 39.567, Rel. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 15/04/2020, p. 13/05/2020

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO DE GREVE. DISSÍDIO COLETIVO. DECISÃO RECLAMADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AUTORIZAÇÃO PARA CORTE DE PONTO. ALEGADA OFENSA À AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA NO RE 693.456 – TEMA 531 DA REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO DE CARÁTER PRECÁRIO. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DA VIAS RECURSAIS. EXCEPCIONALIDADE DA VIA RECLAMATÓRIA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (Rcl 39567 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 15-04-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-118 DIVULG 12-05-2020 PUBLIC 13-05-2020)

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