Supremo Tribunal Federal

ARE 1.247.276

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 20/04/2020
Data de publicação: 24/04/2020

STF – ARE 1.247.276, Rel. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 20/04/2020, p. 24/04/2020

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. CASSAÇÃO DE MEDIDA LIMINAR: INCIDÊNCIA DE JUROS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO: SÚMULAS NS. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 1247276 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 20-04-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-099 DIVULG 23-04-2020 PUBLIC 24-04-2020)

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