Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 727.009

Relator(a): CÁRMEN LÚCIA
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 10/09/2013
Data de publicação: 06/11/2013

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 727.009, Rel. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, j. 10/09/2013, p. 06/11/2013

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. PENSÃO ALIMENTÍCIA. FIXAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 727009 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 10-09-2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-219 DIVULG 05-11-2013 PUBLIC 06-11-2013)

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