Supremo Tribunal Federal

AI 720.468

Relator(a): Rosa Weber
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 27/03/2012
Data de publicação: 16/04/2012

STF – AI 720.468, Rel. Rosa Weber, Primeira Turma, j. 27/03/2012, p. 16/04/2012

Ementa

EMENTA: DIREITO ECONÔMICO. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO DE JUIZADO ESPECIAL. NÃO ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS. SÚMULA 281/STF. De decisão proferida em Juizado Especial cabe recurso para o órgão colegiado, a teor do art. 557, § 1º, do CPC. Aplicação da Súmula 281/STF: “é inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada”. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 720468 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 27-03-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-073 DIVULG 13-04-2012 PUBLIC 16-04-2012)

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