Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 894.058

Relator(a): LUIZ FUX
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 08/09/2015
Data de publicação: 22/09/2015

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 894.058, Rel. LUIZ FUX, Primeira Turma, j. 08/09/2015, p. 22/09/2015

Ementa

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MUNICIPAL. REVISÃO DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS SUSCITADOS. SÚMULAS Nº 282 E Nº 356 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (ARE 894058 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 08-09-2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-188 DIVULG 21-09-2015 PUBLIC 22-09-2015)

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