Supremo Tribunal Federal

ARE 1.253.191

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 27/04/2020
Data de publicação: 19/02/2021

STF – ARE 1.253.191, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 27/04/2020, p. 19/02/2021

Ementa

EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Penal e Processual Penal. 3. Descaminho. Art. 334, § 1º, inciso IV, c/c o art. 62, inciso IV, ambos do Código Penal. 4. Inadmissibilidade do recurso extraordinário quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia, nos termos da jurisprudência iterativa do Supremo Tribunal Federal consubstanciada na Súmula 284/STF. 5. Precedentes. 6. Agravo regimental não provido. (ARE 1253191 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 27-04-2020, REPUBLICAÇÃO: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-031 DIVULG 18-02-2021 PUBLIC 19-02-2021)

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