JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

RE 1.222.808

Relator(a)
Celso de Mello
Órgão julgador
Segunda Turma
Data do julgamento
04/05/2020
Data de publicação
18/05/2020

STF – RE 1.222.808, Rel. Celso de Mello, Segunda Turma, j. 04/05/2020, p. 18/05/2020

Ementa

EMENTA: E M E N T A: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CARÁTER INFRINGENTE – EXCEPCIONALIDADE – INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA PARA IMPUGNÁ-LOS – SUCUMBÊNCIA RECURSAL (CPC, ART. 85, § 11) – NÃO DECRETAÇÃO, NO CASO, ANTE A AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO NA ORIGEM EM FAVOR DA PARTE VENCEDORA NESTA SEDE RECURSAL EXTRAORDINÁRIA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. (RE 1222808 AgR-ED, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 04-05-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-122 DIVULG 15-05-2020 PUBLIC 18-05-2020)
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