Supremo Tribunal Federal

ARE 1.211.078

Relator(a): Marco Aurélio
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 04/05/2020
Data de publicação: 18/05/2020

STF – ARE 1.211.078, Rel. Marco Aurélio, Primeira Turma, j. 04/05/2020, p. 18/05/2020

Ementa

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio à interpretação de normas legais. AGRAVO – MULTA – ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Se o agravo é manifestamente inadmissível ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância protelatória. (ARE 1211078 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 04-05-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-122 DIVULG 15-05-2020 PUBLIC 18-05-2020)

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