Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 806.197

Relator(a): LUIZ FUX
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 20/10/2015
Data de publicação: 10/11/2015

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 806.197, Rel. LUIZ FUX, Primeira Turma, j. 20/10/2015, p. 10/11/2015

Ementa

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ÓRGÃO FEDERAL. QUESTÃO DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO SÚMULAS Nº 282 E Nº 356 DO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE NA ALÍNEA “C” DO INC. III DO ART. 102 DA CF. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (ARE 806197 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 20-10-2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-223 DIVULG 09-11-2015 PUBLIC 10-11-2015)

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