Supremo Tribunal Federal

ACO 3.128

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 27/09/2021
Data de publicação: 01/10/2021

STF – ACO 3.128, Rel. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 27/09/2021, p. 01/10/2021

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. PARAÍBA. REGIME PÚBLICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. EMISSÃO DE CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA. DEMONSTRATIVO DE INFORMAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E REPASSES – DIPR. LEI NACIONAL N. 9.717/1998. DECRETO N. 3.788/2001. ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DE ESTADO-MEMBRO NO CADPREV, CAUC E CADIN. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ACO 3128 ED-AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 27-09-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-196 DIVULG 30-09-2021 PUBLIC 01-10-2021)

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