Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 915.374

Relator(a): LUIZ FUX
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 03/11/2015
Data de publicação: 18/11/2015

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 915.374, Rel. LUIZ FUX, Primeira Turma, j. 03/11/2015, p. 18/11/2015

Ementa

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. PROCURADOR FEDERAL. CUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS SUPOSTAMENTE VIOLADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 284 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (ARE 915374 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 03-11-2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-231 DIVULG 17-11-2015 PUBLIC 18-11-2015)

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