Supremo Tribunal Federal

EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 916.087

Relator(a): TEORI ZAVASCKI
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 03/11/2015
Data de publicação: 20/11/2015

STF – EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 916.087, Rel. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, j. 03/11/2015, p. 20/11/2015

Ementa

Ementa: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA (TEMA 660). ATENUANTE GENÉRICA. PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE (TEMA 158). AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 916087 ED, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 03-11-2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-234 DIVULG 19-11-2015 PUBLIC 20-11-2015)

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