Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 882.027

Relator(a): DIAS TOFFOLI
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 17/11/2015
Data de publicação: 15/12/2015

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 882.027, Rel. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, j. 17/11/2015, p. 15/12/2015

Ementa

EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Importação. Desembaraço aduaneiro. Saída do estabelecimento. Questão infraconstitucional. Afronta reflexa. 1. O Tribunal de origem, decidiu a controvérsia acerca da dupla incidência do IPI no desembaraço aduaneiro de produto industrializado e na saída do estabelecimento do importador com base na legislação infraconstitucional (CTN, Lei nº 4.502/64 e Decreto nº 7.212/10). A afronta ao texto constitucional, caso ocorresse, seria meramente reflexa ou indireta. 2. Agravo regimental não provido. (ARE 882027 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 17-11-2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-251 DIVULG 14-12-2015 PUBLIC 15-12-2015)

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