Supremo Tribunal Federal

ARE 1.253.956

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 15/05/2020
Data de publicação: 22/05/2020

STF – ARE 1.253.956, Rel. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 15/05/2020, p. 22/05/2020

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. GESTANTE. CONTRATO DE TRABALHO INFERIOR A UM ANO. CONTROVÉRSIA SOBRE A VALIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO: AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 1253956 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 15-05-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-127 DIVULG 21-05-2020 PUBLIC 22-05-2020)

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