MS 34.523
Tribunal Pleno · Rel. Ricardo Lewandowski · j. 22/03/2021
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. QUINTO CONSTITUCIONAL. PARIDADE ENTRE AS VAGAS DESTINADAS AOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E AOS ADVOGADOS. NÚMERO ÍMPAR DE VAGAS. ALTERNÂNCIA DA PREPONDERÂNCIA ENTRE AS CLASSES. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Em respeito ao princípio da segurança jurídica, deve ser mantida a jurisprudência desta Corte, firmada a partir do julgamento do MS 20.597/DF, de relatoria do Ministro Octavio Gallotti, e seguida pelos tribunais …