RHC 174.450

EMENTA: Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. 2. Direito Processual Penal. 3. Tráfico de entorpecentes. 4. Restabelecimento da sentença condenatória que fixou o redutor descrito no art. 44, § 4º, da Lei 11.343/2006. 5. “Mula”. O arcabouço probatório inviabiliza concluir, com certeza, que o réu estivesse ligado a organização criminosa estável e permanente. A configuração da atividade criminosa deve advir de elementos concretos constantes dos autos, e não de meras ilações sem correspondência fática. Precedentes. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental desprovido. (RHC 174450 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 15-05-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-129 DIVULG 25-05-2020 PUBLIC 26-05-2020)