AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 933.905

Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Penal e Processual Penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. 3. Ausência de prequestionamento da matéria. Súmulas 282 e 356 do STF. 4. Alegação de violação ao artigo 93, inciso IX, da CF. Inocorrência. Acórdão recorrido suficientemente motivado. 5. Violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Ausência de repercussão geral da matéria (tema 660). 6. Argumentos incapazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 933905 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 15-12-2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-023 DIVULG 05-02-2016 PUBLIC 10-02-2016)