AC 1.388

EMENTA: QUESTÃO DE ORDEM. MEDIDA CAUTELAR. LIMINAR QUE ATRIBUI EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REFERENDO DA TURMA. INCISOS IV E V DO ART. 21 DO RI/STF. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. NOTA FISCAL DA FATURA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COOPERATIVA. Decisão singular concessiva de efeito suspensivo a recurso extraordinário, no qual se impugna a cobrança da contribuição social estabelecida pelo inc. IV do art. 22 da Lei 8.212/91. Precedentes. Presença dos pressupostos autorizadores da medida. Questão de ordem que se resolve pelo referendo da decisão concessiva da cautelar. (AC 1388 MC-QO, Relator(a): AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 27-03-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 14-06-2012 PUBLIC 15-06-2012)