Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 826.408

Relator(a): CÁRMEN LÚCIA
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 03/03/2015
Data de publicação: 13/03/2015

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 826.408, Rel. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, j. 03/03/2015, p. 13/03/2015

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. COEFICIENTE. TETO. INCORPORAÇÃO. PRÉVIA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 826408 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 03-03-2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-049 DIVULG 12-03-2015 PUBLIC 13-03-2015)

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