Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 847.478

Relator(a): GILMAR MENDES
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 10/03/2015
Data de publicação: 24/03/2015

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 847.478, Rel. GILMAR MENDES, Segunda Turma, j. 10/03/2015, p. 24/03/2015

Ementa

Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Descaminho. Multa. Retenção de veículo. 3. Ofensa meramente reflexa ao texto constitucional. 4. Necessidade de reexame de conteúdo fático-probatório. Súmula 279. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 847478 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 10-03-2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-057 DIVULG 23-03-2015 PUBLIC 24-03-2015)

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