AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 672.185
Primeira Turma · Rel. ROBERTO BARROSO · j. 18/11/2014
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. APREENSÃO DE MERCADORIA. PENA DE PERDIMENTO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO REGULAMENTO DO IPI. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO QUANTO À OFENSA AO ART. 97/CF. NECESSIDADE DE REEXAMINAR FATOS E PROVAS. Nos termos da jurisprudência da Corte, não se pode conhecer do recurso extraordinário nas hipóteses em que o Tribunal de origem declara a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo sem que a parte alegue violação ao art. 97 da …