AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 587.106
Primeira Turma · Rel. MARCO AURÉLIO · j. 24/03/2015
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. (RE 587106 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 24-03-2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-072 DIVULG 16-04-2015 PUBLIC 17-04-2015)