Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 864.878

Relator(a): TEORI ZAVASCKI
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 07/04/2015
Data de publicação: 22/04/2015

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 864.878, Rel. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, j. 07/04/2015, p. 22/04/2015

Ementa

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RESTRIÇÕES E EXIGÊNCIAS DA LEI 9.717/1998. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (RE 864878 AgR, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 07-04-2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-074 DIVULG 20-04-2015 PUBLIC 22-04-2015)

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