AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 597.526

EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ESPECÍFICA PARA PENSÃO MILITAR. RENÚNCIA SOB PRAZO DETERMINADO. REEXAME DE MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. O acórdão recorrido declarou a inconstitucionalidade do art. 36, § 3º, da Lei nº 10.486/02, ao considerar que a limitação temporária do prazo para renúncia ao benefício viola a razoabilidade. Nos termos da jurisprudência da Corte, o acolhimento da pretensão recursal demanda o reexame de matéria infraconstitucional. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 597526 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 28-04-2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-096 DIVULG 21-05-2015 PUBLIC 22-05-2015)