Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 790.620

Relator(a): TEORI ZAVASCKI
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 14/10/2014
Data de publicação: 29/10/2014

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 790.620, Rel. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, j. 14/10/2014, p. 29/10/2014

Ementa

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1º E 5º DA CF/88. DISPOSIÇÕES DE CONTEÚDO GENÉRICO. SÚMULA 284/STF. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE PENSÃO MILITAR. PRAZO PARA RENÚNCIA AO BENEFÍCIO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ART. 5º, XXXV, DA CARTA MAGNA. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 790620 AgR, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 14-10-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-212 DIVULG 28-10-2014 PUBLIC 29-10-2014)

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