Supremo Tribunal Federal

ARE 1.232.184

Relator(a): Roberto Barroso
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 08/06/2020
Data de publicação: 04/11/2020

STF – ARE 1.232.184, Rel. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 08/06/2020, p. 04/11/2020

Ementa

EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSENTES PRESSUPOSTOS DE EMBARGABILIDADE. PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE. 1. Não há erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o art. 1.022 do CPC/2015. 2. A via recursal adotada não se mostra adequada para a renovação de julgamento que ocorreu regularmente. 3. Embargos de declaração rejeitados. (ARE 1232184 AgR-ED, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 08-06-2020, REPUBLICAÇÃO: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-263 DIVULG 03-11-2020 PUBLIC 04-11-2020)

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