Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 879.154

Relator(a): CÁRMEN LÚCIA
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 26/05/2015
Data de publicação: 17/06/2015

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 879.154, Rel. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, j. 26/05/2015, p. 17/06/2015

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. TAXA DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS PAGA À SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS – SUFRAMA. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO FATO GERADOR NA LEI. IMPOSSIBILIDADE DE INSTITUIÇÃO MEDIANTE PORTARIA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 879154 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 26-05-2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-115 DIVULG 16-06-2015 PUBLIC 17-06-2015)

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