Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 720.518

Relator(a): LUIZ FUX
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 02/06/2015
Data de publicação: 19/06/2015

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 720.518, Rel. LUIZ FUX, Primeira Turma, j. 02/06/2015, p. 19/06/2015

Ementa

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. CRÉDITOS DE PIS E COFINS. SALDOS NEGATIVOS DE IRPJ E DE CSLL. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO. DEMORA NA ANÁLISE DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. FIXAÇÃO DE PRAZO PELA VIA JUDICIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. INEXISTÊNCIA. REGRAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (RE 720518 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 02-06-2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-118 DIVULG 18-06-2015 PUBLIC 19-06-2015)

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