Supremo Tribunal Federal

PET 8.811

Relator(a): Roberto Barroso
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 16/06/2020
Data de publicação: 10/08/2020

STF – PET 8.811, Rel. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 16/06/2020, p. 10/08/2020

Ementa

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE IMPEACHMENT. ALEGAÇÃO DE PREVARICAÇÃO EM RAZÃO DE SUPOSTA DEMORA NO PROCESSAMENTO. QUEIXA-CRIME. ILEGITIMIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não possui o agravante legitimidade para oferecer “reclamação/queixa-crime” em face do Presidente do Senado Federal pela prática de suposto cometimento do crime de prevaricação. 2. Questões referentes à conveniência ou ao mérito de pedidos de impeachment não competem ao Poder Judiciário, sob pena de substituir-se ao Legislativo na análise eminentemente política que envolvem essas controvérsias. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido. (Pet 8811 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 16-06-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-198 DIVULG 07-08-2020 PUBLIC 10-08-2020)

Consultar o inteiro teor no portal do STF ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

PET 8.824

Primeira Turma · Rel. Luiz Fux · j. 22/06/2020

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. PETIÇÃO ORIGINÁRIA DE NATUREZA CRIMINAL. PEDIDO DE ENCAMINHAMENTO DE NOTITIA CRIMINIS À PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA. REQUERENTE QUE AJUIZOU DIVERSAS PETIÇÕES EM TERMOS IDÊNTICOS. ABUSO DO DIREITO DE PETICIONAR. PEDIDOS MANIFESTAMENTE INCABÍVEIS. MANIFESTO ATENTADO À INDEPENDÊNCIA DO PARLAMENTO E DA MAGISTRATURA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. (a) O art. 230-B do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal estabelece que “O Tribunal não proce…

Ver ementa completa →

PET 8.824

Primeira Turma · Rel. Luiz Fux · j. 22/06/2020

Ver ementa completa →

PET 8.801

Primeira Turma · Rel. Roberto Barroso · j. 16/06/2020

EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DECLARATÓRIA ENTRE PESSOAS NATURAIS. INCOMPETÊNCIA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. Não se insere entre as competências originárias desta Corte, previstas no art. 102, I, da Constituição, o processamento e julgamento de ações cíveis entre pessoas naturais. 2. A narração dos fatos na petição inicial é incompreensível e dela não decorre logicamente a conclusão. 3. A …

Ver ementa completa →

PET 9.545

Primeira Turma · Rel. Roberto Barroso · j. 03/05/2021

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. PETIÇÃO. NOTÍCIA- CRIME. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PARA PROPOSITURA DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1. No caso concreto, não houve pedido de instauração de inquérito formulado por nenhum dos legitimados para tanto. Precedentes. 2. O direito de petição, por si, não assegura acesso direto ao Judiciário, devendo a ação ser proposta por pessoa legitimada, nos termos da lei. Precedentes. 3. Agravo interno des…

Ver ementa completa →

PET 9.255

Primeira Turma · Rel. Roberto Barroso · j. 24/02/2021

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM PETIÇÃO. ILEGITIMIDADE PARA REQUERIMENTO DE ABERTURA DE INQUÉRITO. CRIME DE AÇÃO PENAL PÚBLICA. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADOS. INVIABILIDADE DO RECURSO. 1. Tratando-se de crime de ação penal pública, possuem legitimidade para requerer a instauração de inquérito somente o Ministério Público, a autoridade policial ou o ofendido. 2. Como qualquer cidadão, o agravante pode apresentar notícia referente a crime de…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas