Supremo Tribunal Federal

RCL 40.526

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 16/06/2020
Data de publicação: 22/06/2020

STF – RCL 40.526, Rel. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 16/06/2020, p. 22/06/2020

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE SE UTILIZAR DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO OU AÇÃO RESCISÓRIA: PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (Rcl 40526 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 16-06-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-155 DIVULG 19-06-2020 PUBLIC 22-06-2020)

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