Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 647.020

Relator(a): LUIZ FUX
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 25/08/2015
Data de publicação: 17/09/2015

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 647.020, Rel. LUIZ FUX, Primeira Turma, j. 25/08/2015, p. 17/09/2015

Ementa

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DIREITO À PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE ASSIDUIDADE E DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 001/94. LEI MUNICIPAL 3.332/97 ANÁLISE DE LEI LOCAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 280 DO STF. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (RE 647020 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 25-08-2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-184 DIVULG 16-09-2015 PUBLIC 17-09-2015)

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