Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 885.658

Relator(a): GILMAR MENDES
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 25/08/2015
Data de publicação: 10/09/2015

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 885.658, Rel. GILMAR MENDES, Segunda Turma, j. 25/08/2015, p. 10/09/2015

Ementa

Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Processual Civil. 3. Ação civil pública. Beneficiários. Associação. Necessidade de autorização expressa dos associados na data da propositura da ação de conhecimento. Precedente: RE-RG 573.232/SC. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 885658 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 25-08-2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-178 DIVULG 09-09-2015 PUBLIC 10-09-2015)

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