Supremo Tribunal Federal

ARE 1.244.153

Relator(a): Ricardo Lewandowski
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 22/06/2020
Data de publicação: 08/07/2020

STF – ARE 1.244.153, Rel. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, j. 22/06/2020, p. 08/07/2020

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS INFRINGENTES NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DECISÃO QUESTIONADA QUE NÃO SE INSERE NAS HIPÓTESES DO ART. 333/RISTF. REITERADA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Cabem embargos infringentes nas hipóteses previstas no art. 333 do RISTF. O rol taxativo desse dispositivo impede o conhecimento do recurso. II – Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 1244153 AgR-EI-AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 22-06-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-172 DIVULG 07-07-2020 PUBLIC 08-07-2020)

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