Supremo Tribunal Federal

RMS 36.857

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 22/06/2020
Data de publicação: 26/06/2020

STF – RMS 36.857, Rel. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 22/06/2020, p. 26/06/2020

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO CONTRÁRIO À DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA EM RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. RISCO DE PERECIMENTO DO DIREITO DE NATUREZA ALIMENTÍCIA. PRERROGATIVA DO RELATOR PREVISTA NO § 1º DO ART. 21 DO RISTF. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RMS 36857 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 22-06-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-161 DIVULG 25-06-2020 PUBLIC 26-06-2020)

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