Supremo Tribunal Federal

RMS 36.534

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 23/11/2020
Data de publicação: 30/11/2020

STF – RMS 36.534, Rel. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 23/11/2020, p. 30/11/2020

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGADA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. REVOGAÇÃO DA PORTARIA DE ANISTIA. SUBSEQUENTE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA PORTARIA REVOGADORA. PERSISTÊNCIA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RMS 36534 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 23-11-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-282 DIVULG 27-11-2020 PUBLIC 30-11-2020)

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