Supremo Tribunal Federal

ARE 1.246.403

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 22/06/2020
Data de publicação: 10/08/2020

STF – ARE 1.246.403, Rel. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 22/06/2020, p. 10/08/2020

Ementa

EMENTA: SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REENQUADRAMENTO: SÚMULAS NS. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 1246403 AgR-segundo, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 22-06-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-198 DIVULG 07-08-2020 PUBLIC 10-08-2020)

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