Supremo Tribunal Federal

HC 170.263

Relator(a): Edson Fachin
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 22/06/2020
Data de publicação: 21/07/2020

STF – HC 170.263, Rel. Edson Fachin, Tribunal Pleno, j. 22/06/2020, p. 21/07/2020

Ementa

EMENTA: HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DE MINISTRO RELATOR DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DESCABIMENTO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Não cabe pedido de habeas corpus originário para o Tribunal Pleno contra ato de Ministro ou outro órgão fracionário da Corte. 2. Não conhecimento do habeas corpus. (HC 170263, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 22-06-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-181 DIVULG 20-07-2020 PUBLIC 21-07-2020)

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