Supremo Tribunal Federal

EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 651.134

Relator(a): LUIZ FUX
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 06/10/2015
Data de publicação: 09/11/2015

STF – EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 651.134, Rel. LUIZ FUX, Primeira Turma, j. 06/10/2015, p. 09/11/2015

Ementa

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. RECONSIDERAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. MATÉRIA JÁ EXAMINADA SOB O ENFOQUE DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA Nº 147. RE 591.085. DEVOLUÇÃO DO FEITO À ORIGEM (ARTIGO 328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO RISTF). (RE 651134 AgR-ED, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 06-10-2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-222 DIVULG 06-11-2015 PUBLIC 09-11-2015)

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