Supremo Tribunal Federal

EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 635.103

Relator(a): TEORI ZAVASCKI
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 30/06/2015
Data de publicação: 12/08/2015

STF – EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 635.103, Rel. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, j. 30/06/2015, p. 12/08/2015

Ementa

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECATÓRIO. JUROS DE MORA. COISA JULGADA. OMISSÃO CONFIGURADA. FUNDAMENTO INSUSCETÍVEL DE SER DESCONSTITUÍDO EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 100, §§ 1º E 4º, DA CF/88. INAPTIDÃO PARA INFIRMAR O FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. (RE 635103 AgR-ED, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 30-06-2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-157 DIVULG 10-08-2015 PUBLIC 12-08-2015)

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