Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 898.684

Relator(a): GILMAR MENDES
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 20/10/2015
Data de publicação: 17/11/2015

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 898.684, Rel. GILMAR MENDES, Segunda Turma, j. 20/10/2015, p. 17/11/2015

Ementa

Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Abono de permanência. Impossibilidade de retroação ao ano de 2006 pela não implementação dos requisitos para concessão de aposentadoria. 3. Incidência da Súmula 279. 4. Ausência de argumentos suficientes a infirmar a decisão recorrida. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 898684 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 20-10-2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-230 DIVULG 16-11-2015 PUBLIC 17-11-2015)

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