JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

RCL 38.466

Relator(a)
Edson Fachin
Órgão julgador
Segunda Turma
Data do julgamento
29/06/2020
Data de publicação
08/07/2020

STF – RCL 38.466, Rel. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 29/06/2020, p. 08/07/2020

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA DETERMINADA COM BASE NO ART. 321 DO CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A não indicação da parte beneficiária do ato reclamado, bem como do endereço para sua citação, mesmo após a determinação de emenda à inicial, conduz ao não conhecimento do recurso. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (Rcl 38466 ED-AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 29-06-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-172 DIVULG 07-07-2020 PUBLIC 08-07-2020)
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