Supremo Tribunal Federal
STF – RECURSO EXTRAORDINÁRIO 628.658, Rel. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, j. 05/11/2015, p. 01/04/2016
Encontradas por similaridade semântica das ementas.
Primeira Turma · Rel. CÁRMEN LÚCIA · j. 01/02/2011
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENAL. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE INDULTO AOS SUBMETIDOS À MEDIDA DE SEGURANÇA. DECRETO N. 6.706/08. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 612862 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 01-02-2011, DJe-034 DIVULG 18-02-2011 PUBLIC 21-02-2011 EMENT VOL-02467-02 PP-00467 RJP v. 7, n. 38, 2011, p. 115-117)
Primeira Turma · Rel. ALEXANDRE DE MORAES · j. 16/05/2017
Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL MILITAR. SURSIS PENAL. PERÍODO DE PROVA. EQUIPARAÇÃO À PENA CUMPRIDA, PARA FINS DE CONCESSÃO DE INDULTO. INVIABILIDADE. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica de que o período de prova referente à suspensão condicional da pena não é computado, para fins de concessão de indulto, como efetivo tempo de cumprimento da sanção penal. Precedentes. 2. Habeas corpus denegado. (HC 129838, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão:…
Segunda Turma · Rel. CÁRMEN LÚCIA · j. 24/11/2015
EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL MILITAR. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. PERÍODO DE PROVA. EQUIPARAÇÃO À PENA CUMPRIDA: IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. INDULTO. REQUISITO DE ORDEM OBJETIVA NÃO ATENDIDO. ORDEM DENEGADA. 1. O adimplemento do período de prova do sursis não se equipara à pena cumprida: precedentes. 2. Inexistindo efetivo cumprimento de pena, incabível a concessão do indulto por falta de atendimento ao requisito de ordem objetiva. 3. Ordem denegada. (HC …
Segunda Turma · Rel. CÁRMEN LÚCIA · j. 17/11/2015
EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL MILITAR. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. PERÍODO DE PROVA. EQUIPARAÇÃO À PENA CUMPRIDA: IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. INDULTO NATALINO. ART. 1º, INC. XIII, DO DECRETO N. 8.172/2013. REQUISITO DE ORDEM OBJETIVA NÃO ATENDIDO. ORDEM DENEGADA. 1. O adimplemento do período de prova do sursis não se equipara à pena cumprida: Precedentes. 2. Inexistindo efetivo cumprimento de pena, incabível a concessão do indulto coletivo do art. 1º, inc.…
Tribunal Pleno · Rel. ROBERTO BARROSO · j. 10/03/2016
Ementa: Execução Penal. Indulto. Presença dos requisitos do Decreto nº 8.615/2015. Extinção da punibilidade. 1. O preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos do Decreto nº 8.615/2015 impõe a extinção da punibilidade do sentenciado (art. 107, II, CP). 2. Pedido de indulto deferido. (EP 22 QO, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 10-03-2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-063 DIVULG 06-04-2016 PUBLIC 07-04-2016)
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