Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 831.340

Relator(a): MARCO AURÉLIO
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 10/11/2015
Data de publicação: 10/12/2015

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 831.340, Rel. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, j. 10/11/2015, p. 10/12/2015

Ementa

IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS – PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA - PRECEDENTE. É inconstitucional norma estadual reveladora de automaticidade quanto à alíquota do imposto de transmissão causa mortis, a evidenciar correspondência com o limite máximo fixado em resolução do Senado Federal. Precedente: Recurso Extraordinário nº 213.266/PE, de minha relatoria, Diário da Justiça de 17 de dezembro de 1999. (RE 831340 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 10-11-2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-248 DIVULG 09-12-2015 PUBLIC 10-12-2015)

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