Supremo Tribunal Federal

MS 31.659

Relator(a): Marco Aurélio
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 29/06/2020
Data de publicação: 16/07/2020

STF – MS 31.659, Rel. Marco Aurélio, Primeira Turma, j. 29/06/2020, p. 16/07/2020

Ementa

EMENTA: PUBLICIDADE – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – SERVIDORES – NOMES – INTERESSE INDIVIDUAL – COLETIVO – CONFLITO. É legítima a publicação dos nomes dos servidores, lotação, vencimentos e vantagens – recurso extraordinário com agravo nº 652.777, relator ministro Teori Zavascki, Tema nº 483 da repercussão geral. (MS 31659, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 29-06-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-178 DIVULG 15-07-2020 PUBLIC 16-07-2020)

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