Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 879.032

Relator(a): LUIZ FUX
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 24/11/2015
Data de publicação: 09/12/2015

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 879.032, Rel. LUIZ FUX, Primeira Turma, j. 24/11/2015, p. 09/12/2015

Ementa

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. DIREITO URBANÍSTICO. INCONSITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE LOTEAMENTOS, ARRUAMENTOS, RETALHAMENTOS DE IMÓVEIS EM GERAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA A MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA Nº 283 DO STF. INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (RE 879032 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 24-11-2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-247 DIVULG 07-12-2015 PUBLIC 09-12-2015)

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