Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 606.514

Relator(a): ROSA WEBER
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 15/12/2015
Data de publicação: 15/02/2016

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 606.514, Rel. ROSA WEBER, Primeira Turma, j. 15/12/2015, p. 15/02/2016

Ementa

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU. LEI MUNICIPAL Nº 1.206/91. INCONSTITUCIONALIDADE DA PROGRESSIVIDADE ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 29/00 (SÚMULA 668 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL). ALEGAÇÃO DE ALÍQUOTA SELETIVA. LEI MUNICIPAL Nº 2.257/06. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280 DA SUPREMA CORTE. DETERMINAÇÃO DE ALÍQUOTA MÍNIMA NÃO PRÉ-QUESTIONADA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 606514 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 15-12-2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-027 DIVULG 12-02-2016 PUBLIC 15-02-2016)

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