Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 742.328

Relator(a): DIAS TOFFOLI
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 07/02/2012
Data de publicação: 09/03/2012

STF – AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 742.328, Rel. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, j. 07/02/2012, p. 09/03/2012

Ementa

EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. IPTU. Alíquotas progressivas antes da edição da Emenda Constitucional 29/2000. Lei Municipal nº 1.206/91. Inconstitucionalidade. 1. É inconstitucional lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional nº 29/2000, alíquotas progressivas, salvo se destinadas a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana (Súmula nº 668/STF), o que não é o caso. 2. Agravo regimental não provido. (AI 742328 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 07-02-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-050 DIVULG 08-03-2012 PUBLIC 09-03-2012)

Consultar o inteiro teor no site do STF ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 705.328

Primeira Turma · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 07/02/2012

EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. IPTU. Progressividade das alíquotas antes da Emenda Constitucional nº 29/2000. Lei municipal nº 5.641 e alterações posteriores. Súmula nº 668/STF. 1. O acórdão recorrido, em consonância com a jurisprudência desta Corte, entendeu como constitucional a cobrança do IPTU somente a partir do exercício de 2001, respaldada nas leis posteriores ao advento da EC nº 29/2000, concluindo, dessa forma pela inconstitucionalidade da Lei mun…

Ver ementa completa →

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 752.743

Primeira Turma · Rel. LUIZ FUX · j. 31/05/2011

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU. LEI MUNICIPAL N. 1.206/1991. INCONSTITUCIONALIDADE DA PROGRESSIVIDADE DE ALÍQUOTA ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 29/2000 (SÚMULA N. 668 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL). ALEGAÇÃO DE ALÍQUOTA SELETIVA. SÚMULA 280/STF. IMPOSSIBILIDADE. 1. A lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU é inconstitucional, …

Ver ementa completa →

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 652.935

Segunda Turma · Rel. AYRES BRITTO · j. 01/02/2011

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPTU. PROGRESSIVIDADE ANTERIOR À EC 29/2000. 1. O Supremo Tribunal Federal, por meio da Súmula 668, firmou o entendimento de que “é inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana”. Esse entendimento foi reafirmado no julgamento da Questão de Ordem suscitada …

Ver ementa completa →

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 466.400

Primeira Turma · Rel. LUIZ FUX · j. 27/09/2011

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IPTU. ALÍQUOTAS. PROGRESSIVIDADE INSTITUÍDA ANTES DO ADVENTO DA EC 29/00. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA 668 DO STF. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA - SISTEMA DE PROGRESSIVIDADE POSTERIOR À EDIÇÃO DA EC 29/00. CONSTITUCIONALIDADE – AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A lei municipal que tenha estabelecido, antes do advento da Emenda Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento d…

Ver ementa completa →

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 685.653

Primeira Turma · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 25/10/2011

EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. IPTU. Município de Belo Horizonte. Inovação de fundamentos. Impossibilidade. IPTU. Progressividade. Súmula nº 668/STF. Precedentes. 1. Não se admite no agravo regimental a inovação de fundamentos. 2. É inconstitucional a instituição de alíquotas progressivas que não atendam ao disposto no art. 156, § 1º, da Constituição Federal, na redação anterior à EC nº 29/2000, conforme o disposto no enunciado da Súmula nº 668/STF. 3. Agr…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas