TERCEIRO AG.REG. NOS SEGUNDOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 403.256

EMENTA Terceiro agravo regimental nos segundos embargos de declaração no recurso extraordinário. IPTU. Progressividade anterior à EC nº 29/2000. Inconstitucionalidade. Alíquota mínima. Possibilidade. 1. Declarada inconstitucional a progressividade de alíquota do Imposto Predial Territorial Urbano em período anterior ao advento da EC 29/2000, é devido o tributo calculado pela alíquota mínima correspondente, de acordo com a destinação do imóvel e a legislação municipal de instituição do tributo em vigor à época do fato gerador da obrigação, no caso, a Lei Complementar nº 212/89. 2. Agravo regimental não provido. (RE 403256 ED-segundos-AgR-terceiro, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 15-12-2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-067 DIVULG 11-04-2016 PUBLIC 12-04-2016)