Supremo Tribunal Federal

RE 602.584

Relator(a): Marco Aurélio
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 06/08/2020
Data de publicação: 23/11/2020

STF – RE 602.584, Rel. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, j. 06/08/2020, p. 23/11/2020

Ementa

EMENTA: TETO CONSTITUCIONAL – PENSÃO – REMUNERAÇÃO OU PROVENTO – ACUMULAÇÃO – ALCANCE. Ante situação jurídica surgida em data posterior à Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, cabível é considerar, para efeito de teto, o somatório de valores percebidos a título de remuneração, proventos e pensão. (RE 602584, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 06-08-2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-277 DIVULG 20-11-2020 PUBLIC 23-11-2020)

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